Trabalhadores em regime temporário na função pública angolana receberam uma notícia aguardada há anos: dentro de 15 dias, todos os que possuem vínculo laboral celebrado antes de 22 de agosto de 2022 passarão automaticamente para o quadro definitivo do Estado.
A informação foi divulgada nesta terça-feira (1) pela Rádio Nacional de Angola (RNA) e confirmada pelo Novo Jornal.
O que diz o despacho presidencial
A decisão parte de um despacho assinado pelo Presidente da República, que orienta diretamente o Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTTS) a colocarem em prática a medida dentro do prazo estabelecido. Na prática, o documento resolve uma situação que se arrastava havia anos: milhares de colaboradores prestavam serviço ao Estado angolano em regime provisório, sem a estabilidade e os direitos garantidos a um funcionário efetivo.
Segurança laboral e perspectiva de carreira
Ouvido pela RNA, o economista Paulo Forquilha destacou que a transição para o quadro definitivo representa um ganho direto para os trabalhadores envolvidos. Segundo ele, a medida "dá maior segurança laboral a estes cidadãos, a estes trabalhadores, e cria mesmo uma perspectiva de carreira na função pública", além de permitir ao Estado regularizar um passivo administrativo que se prolongava.
Para esses profissionais, a integração definitiva significa mais do que um simples enquadramento burocrático: implica progressão de carreira, direitos consolidados e um vínculo formal que antes não existia — mesmo depois de anos de trabalho efetivo.
Alerta para rigor e transparência no processo
Apesar do tom positivo, Forquilha fez questão de deixar um alerta. O economista defende um reforço dos mecanismos de controlo sobre a contratação de pessoal na função pública angolana, para evitar que a operacionalização da medida seja usada para fins indevidos.
"Deve haver rigor e também transparência, para, no fundo, impedirmos que, durante a operacionalização, sejam introduzidos novos cidadãos ou outros cidadãos, em detrimento daqueles que, efetivamente, trabalham há vários anos e que reúnam os requisitos legalmente estabelecidos", afirmou.
A preocupação do especialista aponta diretamente para um problema estrutural conhecido em Angola: o compadrio e a responsabilização de gestores que promovem contratações à margem da lei. A expectativa é que os dois ministérios responsáveis pela execução da medida criem critérios claros e verificáveis para identificar quem efetivamente tem direito à integração.
O que muda para os trabalhadores
- Prazo: 15 dias a partir da publicação do despacho para regularização.
- Critério de elegibilidade: vínculo laboral celebrado antes de 22 de agosto de 2022.
- Responsáveis pela execução: Ministério das Finanças e MAPTTS.
Benefícios esperados: estabilidade, perspectiva de carreira e regularização de direitos laborais.
Fonte: Rádio Nacional de Angola (RNA), via Novo Jornal.
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