Deixa a AGT de emitir Cartão NNT
A Direção-Geral de Impostos (AGT) informou ontem, em comunicado, que já não são emitidos na Repartição de Finanças Cartões de Contribuinte com Número de Identificação Fiscal (NIF) ou documentos ordinários com informação semelhante. Nesse sentido, orienta que escolas, bancos, universidades e demais instituições interessadas neste documento não precisem apresentá-lo a clientes particulares caso pretendam exercer alguma atividade. Número de Identificação Fiscal (NIF), identificativo da AGT, actualmente, para pessoas singulares (estrangeiros) Número do Bilhete de Identidade. No caso de início de actividade comercial, os litigantes deverão dirigir-se às secretarias para o encaminhamento da situação fiscal. De acordo com o Decreto Administrativo n.º 366/17, de 27 de julho, a fixação do número do bilhete de identidade na forma de NIF, significa que a Administração Tributária iniciou o processo de transferência da informação relativa ao antigo NIF para o novo NIF. Neste sentido, a organização ...
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