Divulgação de dados pessoais em voucher da EMIS afeta APD

A divulgação de dados pessoais nos recibos emitidos por uma Empresa de Serviços Interbancários (EMIS), de Terminais de Pagamento Automático (TPA) é uma preocupação da Autoridade de Proteção de Dados (APD), recebeu o JA Online através de ofício divulgado pela APD na quarta-feira.

Segundo o director do Gabinete Jurídico, Njunjulo António, citado no mesmo documento, "não existe base legal para que informações como o nome de uma pessoa que conste num documento de pagamento, revelem a vida de uma pessoa. bens do proprietário".

Em alternativa à informação pessoal nos recibos, Njunjulo António demonstrou a disponibilização de um código aos utilizadores.



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