O Projeto Estratégico Nacional de Prevenção e Repressão à Corrupção (ENAPREC), apresentado ao público na terça-feira, propõe a implementação de uma Publicidade de Declarações Patrimoniais que permita aos operadores privados da lei ter acesso a esses documentos e prevenir práticas corruptas. corrupção.
A estratégia apresentada pela directora nacional da Procuradoria-Geral da República contra a Corrupção, Inocência Pinto, abre mais uma possibilidade, caso a primeira proposta não seja aprovada.
Para tanto, a ferramenta recomenda, como alternativa, a adoção de Declarações Semipúblicas para que "fiscais legais" possam ter acesso a essas declarações e prevenir ações fraudulentas e lucrativas Benefícios desnecessários, participação econômica e empresarial, recursos limitados no Processo de Aquisição Simplificado ao montante solicitado.
“Anticorrupção, quer transparência, como fiscalizar as finanças e o patrimônio do declarante, se não for possível acessar o conteúdo da declaração patrimonial?”. ele pergunta.
A ferramenta de sete capítulos está disponível em www.consultapública.gov.ao e descreve como lidar com as condições que levam ao desenvolvimento de práticas corruptas, leis existentes e a base para uma estratégia de prevenção e suprimi-las.
O objetivo do ENAPREC é reduzir os níveis de corrupção, promovendo a integridade, transparência e melhorando a prestação de serviços aos setores público e privado, bem como engajar os cidadãos na prevenção e repressão à corrupção, corrupção e transparência na gestão dos assuntos públicos.
Durante o evento de lançamento do projeto, no Centro de Imprensa do Presidente da República (CIPRA), Inocência Pinto disse que a Estratégia tem sido adotada pela constituição, direito consuetudinário, conferências internacionais, tratados e acordos, instituições e processos públicos.
É ainda compatível com vários instrumentos de planeamento, nomeadamente a Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Desenvolvimento Nacional, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Estabilidade Macroeconómica e o Plano Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza.
Inocência Pinto, que falava na qualidade de coordenadora do Pequeno Grupo Técnico encarregado de desenvolver a proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão à Corrupção, disse que o processo de consulta visa recolher comentários que contribuam para tornar o documento ainda mais poderoso.
Pretende-se torná-la mais integrada com todos os poderes do Estado e não só com a Administração Pública, porque a corrupção está em todo o lado, sublinhou, realçando que, através deste processo, visa também angariar fundos para identificar formas de obter ajuda. . através da Estratégia, por Declaração do Presidente ou ao nível da Assembleia Nacional por Lei.
Sobre o desafio de conseguir que todas essas propostas sejam aprovadas, por se tratar de novas ações, Inocência Pinto diz que a expectativa e o sentimento é de que a ferramenta seja aprovada.
Convencido, o diretor nacional anti-corrupção da PGR disse haver aceitação sobre o assunto. Sem entrar em detalhes, ele esclareceu que a Estratégia não foi elaborada pela Procuradoria-Geral da República, mas sim por um grupo de trabalho com diversos órgãos, entre eles a Presidência da República, o Ministério da Justiça e Direitos Humanos . Competências, para além de outros organismos de nível ministerial, o Inspector-Geral da Administração Estatal (IGAE).
Sobre a aprovação ou reprovação da Estratégia na sua forma atual, enfatizou: “Esperamos que seja aprovada, pois diz respeito ao cumprimento, sobretudo, da Convenção das Nações Unidas país sobre anticorrupção”.
Ajuste da política salarial do Governo
O procurador propôs alterar a Política Salarial Federal e adotar medidas para melhorar o Salário Mínimo Nacional, ressaltando que não bastava aumentar o salário mínimo nacional. "É importante garantir que as pessoas comam o suficiente durante 30 dias por mês", enfatizou.
Perante a questão de saber se esta é uma proposição absurda em termos da prática nacional, Inocência Pinto defende que é uma proposição aceitável: “Esperamos que sim, mas sabemos, também sei das dificuldades que o país enfrenta. o que nós temos".
"Se queremos Angola do 116º para o 5º país mais corrupto, temos de trabalhar para mudar de opinião. Os tempos mudaram e temos de nos empenhar em fazer o bem", enfatizou.
Referiu que esta Estratégia será válida por 5 anos (2023-2028), referindo que existe um complemento a este documento no plano de todas as ações previstas.
Declaração de Integridade Este documento, que vem sendo discutido em todos os estados, há um mês, também defende a aceitação da Declaração de Integridade como um dos requisitos para participar de processos judiciais Continuação Aquisição de bens públicos.
Por exemplo, o juiz enfatizou que se o Estado quiser contratar uma empresa, deve demonstrar integridade e avaliar se a empresa está alinhada com as boas práticas de prevenção e repressão à corrupção e crimes correlatos.
Sobre a participação da sociedade civil, o Diretor do País enfatizou que ela não pode ser ignorada: “O combate à corrupção não é só nas ruas, o Estado luta por isso. É uma luta de todos nós e somos todos uma luta. Você é chamado para tirar essa desgraça de Angola."
Segundo Inocência Pinto, a sociedade civil tem um papel muito importante a desempenhar, que deve também promover esforços anti-corrupção. Apontou que existem organizações anti-corrupção como a UFOLO, AJPD, AEES “mas são necessárias mais organizações para que estas questões sejam amplamente divulgadas, para que mais pessoas conheçam e denunciem às autoridades competentes”.
Um dos eixos da Estratégia Nacional Anticorrupção é dotar o setor público-privado e o público de ferramentas para detetar a corrupção e problemas conexos. Outra maneira é promover uma cultura de denúncia.
Inocência Pinto percebe que muitas pessoas evitam denunciar atividades ilegais relacionadas à corrupção e outros crimes por medo de represálias. “No entanto, incentivamos, não porque o Código de Processo permite que as pessoas denunciem anonimamente. Sempre que notarem um comportamento ilegal, podem e devem denunciá-lo às autoridades, PGR ou Agência de Investigação Criminal ou anonimamente”.